Flashcard FC891743
Quando a Justiça Militar tem competência para julgar crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2019
Quando a Justiça Militar tem competência para julgar crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares?
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Resposta
A Justiça Militar tem competência para apurar e julgar os crimes militares cometidos por militares a bordo de embarcações ou aeronaves militares, afastando a competência da Justiça Federal nessas hipóteses..
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884473
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