Flashcard FC891747
Quem tem competência exclusiva para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender essas medidas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
Quem tem competência exclusiva para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender essas medidas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Congresso Nacional possui competência exclusiva para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas.
• Estado de defesa: aprovação pelo Congresso Nacional e sujeição ao controle parlamentar para avaliar necessidade e proporcionalidade das medidas.
• Intervenção federal: aprovação exclusiva do Congresso e possibilidade de suspensão por decisão parlamentar.
• Estado de sítio: autorização do Congresso Nacional e supervisão quanto à validade e continuidade da medida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884477
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em