Flashcard FC891750
O que a Constituição prevê sobre incomunicabilidade em estado de defesa, funcionamento do Congresso no estado de sítio, responsabilidade após cessação desses estados, filiação part
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
O que a Constituição prevê sobre incomunicabilidade em estado de defesa, funcionamento do Congresso no estado de sítio, responsabilidade após cessação desses estados, filiação partidária de militares em serviço ativo e isenção do serviço militar para mulheres e eclesiásticos?
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Resposta
A Constituição veda a incomunicabilidade no estado de defesa, mantém o Congresso em funcionamento durante o estado de sítio, determina que cessados esses estados cessam seus efeitos sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos, proíbe filiação partidária a militares em serviço ativo e isenta mulheres e eclesiásticos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitando-os a outros encargos legais.• Incomunicabilidade: é vedada durante o estado de defesa para presos por crime contra o Estado.
• Congresso: permanece em funcionamento durante o estado de sítio.
• Responsabilidade: cessados o estado de defesa ou o estado de sítio cessam os efeitos, mantendo-se a responsabilidade pelos ilícitos cometidos por executores ou agentes.
• Filiação partidária: militar em serviço ativo não pode estar filiado a partido político.
• Isenção: mulheres e eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, podendo ser sujeitos a outros encargos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884480
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