Flashcard FC891751
Qual o prazo para envio do decreto de estado de defesa ao Congresso e qual o quórum para sua aprovação?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
Qual o prazo para envio do decreto de estado de defesa ao Congresso e qual o quórum para sua aprovação?
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Resposta
O Presidente deve submeter o decreto de estado de defesa ou sua prorrogação ao Congresso Nacional em vinte e quatro horas, e o Congresso decidirá por maioria absoluta.• Prazo: envio do decreto e da respectiva justificativa ao Congresso no prazo de vinte e quatro horas para avaliação parlamentar.
• Quórum: aprovação por maioria absoluta do total dos membros do Congresso Nacional, não apenas dos presentes na sessão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884481
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