Flashcard FC891752
É cabível habeas corpus para impugnar punições disciplinares militares?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
É cabível habeas corpus para impugnar punições disciplinares militares?
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Resposta
Não cabe habeas corpus para impugnar punições disciplinares militares.• Habeas corpus: é vedado impugnar punições disciplinares militares por meio desse remédio constitucional, porque sua função é proteger a liberdade de locomoção e não o regime disciplinar militar.
• Controle: as sanções disciplinares continuam sujeitas a controle por outros instrumentos e procedimentos administrativos e judiciais previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
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