Flashcard FC891755
Quais requisitos são necessários para a perda do posto e da patente de um oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
Quais requisitos são necessários para a perda do posto e da patente de um oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos?
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Resposta
A perda do posto e da patente depende, além da condenação penal transitada em julgado com pena privativa de liberdade superior a dois anos, de procedimento específico e de decisão militar colegiada que reconheça a indignidade ou a incompatibilidade com o oficialato.• Indignidade ou incompatibilidade: reconhecimento, em julgamento específico, de que o oficial é indigno do oficialato ou de que o fato é incompatível com a função militar.
• Tribunal competente: decisão de tribunal militar de caráter permanente em tempo de paz ou de tribunal especial em tempo de guerra.
Veja como foi cobrado:
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