Flashcard FC891756
Qual é a competência constitucional das polícias penais em relação aos estabelecimentos prisionais?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
Qual é a competência constitucional das polícias penais em relação aos estabelecimentos prisionais?
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Resposta
As polícias penais têm competência constitucional para garantir a segurança dos estabelecimentos penais e são vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa.• Segurança prisional: Cabe às polícias penais garantir a segurança dos estabelecimentos penais da unidade federativa a que pertencem.
• Vinculação administrativa: As polícias penais são vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa.
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