Flashcard FC891758
Quais são as atribuições constitucionais da Polícia Federal e das Polícias Civis?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2022
Quais são as atribuições constitucionais da Polícia Federal e das Polícias Civis?
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Resposta
A Polícia Federal exerce polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras e atua como polícia judiciária da União na investigação de crimes de competência federal; as Polícias Civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem-se, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais, excetuando-se as infrações militares.
• Polícia Federal: a Constituição prevê que a Polícia Federal, órgão da União organizado em carreira, tem entre suas atribuições exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, e a função de polícia judiciária da União, com atuação exclusiva na investigação de crimes de competência federal.
• Polícias Civis: as Polícias Civis, dirigidas por delegados de carreira, são incumbidas, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais, excetuando-se as infrações militares.
Veja como foi cobrado:
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