Flashcard FC891767
Qual é a idade constitucional de inimputabilidade penal?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2008
Qual é a idade constitucional de inimputabilidade penal?
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Resposta
A Constituição estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
• Menores de 18 anos: atos praticados por quem tem menos de 18 anos não geram aplicação de penas do Código Penal, aplicando-se legislação especial com medidas socioeducativas para prevenção e reintegração.
• Legislação especial: a responsabilização é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas socioeducativas, não penas criminais.
• Irredutibilidade: o marco etário constitucional não pode ser reduzido por lei ordinária.
Veja como foi cobrado:
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