Flashcard FC891768
Como se caracteriza o controle difuso incidental de constitucionalidade realizado por juiz militar?
Controle de Constitucionalidade
CRS (PM MG) · 2015
Como se caracteriza o controle difuso incidental de constitucionalidade realizado por juiz militar?
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Resposta
O juiz militar pode exercer controle difuso de constitucionalidade de forma incidental no bojo do processo penal militar, decidindo a inconstitucionalidade para resolver o caso concreto.• Natureza: controle feito no bojo da causa para apreciar questão prejudicial de inconstitucionalidade do processo concreto.
• Efeitos: em regra produz efeitos inter partes, aplicando-se apenas às partes do processo.
• Competência e recursos: depende do respeito às regras de competência e pode ser revista por tribunais superiores por meio dos recursos cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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