Flashcard FC891769
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível contra norma já revogada?
Controle de Constitucionalidade
CRS (PM MG) · 2026
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível contra norma já revogada?
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Resposta
A ADI é inadmissível quando a norma-objeto foi revogada antes da propositura, por ausência de objeto.• Ausência de objeto: norma revogada não integra mais o ordenamento, razão por que o pedido não é conhecido pelo Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884499
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