Quem tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade?

Resposta

O Procurador-Geral da República tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

No exercício dessa função, ele atua como titular da ação penal e como fiscal da ordem jurídica, visando proteger a supremacia da Constituição e a uniformidade da interpretação constitucional.