Flashcard FC891772
Em que condições a Constituição de Minas Gerais condiciona a concessão do prêmio por produtividade?
Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)
CRS (PM MG) · 2015
Em que condições a Constituição de Minas Gerais condiciona a concessão do prêmio por produtividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A concessão do prêmio por produtividade está condicionada à existência de previsão orçamentária e de disponibilidade financeira, sendo disciplinada por lei e não incorporada aos proventos de aposentadoria e pensões.• Previsão orçamentária: a liberação depende de autorização na lei orçamentária para o exercício financeiro.
• Disponibilidade financeira: é necessária a existência de recursos efetivamente disponíveis no exercício para pagamento do prêmio.
• Regulamentação e incorporação: lei ordinária disciplina cálculo e periodicidade, e o valor não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensões.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884502
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em