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Flashcard FC891773

Como a Constituição de Minas Gerais disciplina o comando e a chefia das polícias militar, do corpo de bombeiros, penal, legislativa e civil?

Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)

CRS (PM MG) · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG), responda:

Como a Constituição de Minas Gerais disciplina o comando e a chefia das polícias militar, do corpo de bombeiros, penal, legislativa e civil?
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Resposta

A Constituição de Minas Gerais permite que o comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros seja exercido por oficial da reserva que, no serviço ativo, tenha ocupado efetivamente o cargo privativo do último posto, prevê promoções na Polícia Penal pelo critério alternado de antiguidade e merecimento e exige quinze anos de efetivo exercício e bacharelado em Direito para sua direção, atribui à polícia legislativa a segurança dos membros e o policiamento da Assembleia Legislativa, e estabelece que a Polícia Civil é dirigida por delegado de carreira, organizada segundo hierarquia e disciplina, com chefia nomeada livremente pelo Governador dentre integrantes em atividade da classe final da carreira.



• Comando PM/CB: Pode ser exercido por oficial da reserva que ocupou, em serviço ativo, o cargo privativo do último posto da corporação.
• Direção Polícia Penal: Promoções alternam antiguidade e merecimento, e a direção exige quinze anos de efetivo exercício e bacharelado em Direito.
• Polícia Legislativa: Incumbe-lhe a segurança dos membros e o policiamento da sede e dependências da Assembleia Legislativa.
• Polícia Civil: Dirigida por delegado de carreira, organizada pela hierarquia e disciplina, com chefia nomeada livremente pelo Governador dentre integrantes em atividade da classe final da carreira.





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