Flashcard FC891774
Onde devem constar os direitos, deveres, garantias, vantagens e as normas de admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e transferência para inatividade dos militares estad
Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)
CRS (PM MG) · 2015
Onde devem constar os direitos, deveres, garantias, vantagens e as normas de admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e transferência para inatividade dos militares estaduais?
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Resposta
Devem constar em estatuto próprio previsto em lei complementar.O Art. 39, § 10, da Constituição estadual estabelece que essas regras são fixadas em estatuto próprio, norma de natureza estrutural e disciplinar, de modo que não podem ser regulamentadas por decreto estadual.
Veja como foi cobrado:
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