Flashcard FC891775
Como a Constituição do Estado de Minas Gerais define o Ministério Público e qual a competência do Juiz de Direito?
Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)
CRS (PM MG) · 2021
Como a Constituição do Estado de Minas Gerais define o Ministério Público e qual a competência do Juiz de Direito?
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Resposta
O Ministério Público estadual é instituição permanente e essencial à função jurisdicional, incumbida de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.• Ministério Público: é instituição permanente e essencial à função jurisdicional, responsável por promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
• Juiz de Direito: exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas comarcas e juízos, com competência determinada pela lei de organização e divisão judiciárias.
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