Flashcard FC891777
Em que condições o Governador pode autorizar que um oficial da reserva exerça o comando da Polícia Militar?
Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)
CRS (PM MG) · 2008
Em que condições o Governador pode autorizar que um oficial da reserva exerça o comando da Polícia Militar?
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Resposta
O Governador pode, por decisão fundamentada, autorizar que um oficial da reserva exerça o comando da Polícia Militar quando esse oficial tiver ocupado, em serviço ativo, o cargo privativo do último posto.• Nomeação fundamentada: decisão motivada do Governador é requisito para a autorização do comando por oficial da reserva.
• Requisito de posto: o oficial deve ter ocupado, em serviço ativo, o cargo privativo do último posto.
Veja como foi cobrado:
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