Flashcard FC891779
Quais são as atribuições constitucionais do Tribunal do Júri e da Polícia Militar na Constituição de Minas Gerais?
Constituição do Estado de Minas Gerais (CE MG)
CRS (PM MG) · 2022
Quais são as atribuições constitucionais do Tribunal do Júri e da Polícia Militar na Constituição de Minas Gerais?
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Resposta
O Tribunal do Júri assegura garantias processuais e competência para julgar crimes dolosos contra a vida, e a Polícia Militar tem a função de garantir o exercício do poder de polícia de órgãos públicos em áreas específicas.• Tribunal do Júri: Cada comarca terá pelo menos um tribunal do júri, organizado conforme a lei federal, com sigilo das votações, plenitude da defesa, soberania dos veredictos e competência para julgar crimes dolosos contra a vida.
• Polícia Militar: Cabe garantir o exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas nas áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural.
Veja como foi cobrado:
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