Flashcard FC891887
Quais são os limites da autoridade policial quanto a diligências requeridas pelo indiciado e ao arquivamento do inquérito?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CRS (PM MG) · 2021
Quais são os limites da autoridade policial quanto a diligências requeridas pelo indiciado e ao arquivamento do inquérito?
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Resposta
A autoridade policial pode deferir ou indeferir diligências requeridas pelo indiciado com base na utilidade, adequação e proporcionalidade, mas não pode mandar arquivar o inquérito, devendo encaminhar os autos ao Ministério Público com seu relatório para as providências cabíveis.• Diligências requeridas: o indiciado pode requerer qualquer diligência, que será realizada ou não a juízo da autoridade policial conforme utilidade, adequação e proporcionalidade da medida.
• Arquivamento policial: o inquérito é indisponível na esfera policial, impedindo que a autoridade policial mande arquivar por falta de elementos, devendo remeter os autos ao Ministério Público com relatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884617
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