Flashcard FC891889
Quando a autoridade policial pode recusar instaurar inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CRS (PM MG) · 2016
Quando a autoridade policial pode recusar instaurar inquérito policial?
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Resposta
A autoridade policial pode recusar instaurar inquérito quando não houver conjunto probatório indiciário mínimo que autorize a investigação ou quando o fato não apresentar contornos de criminalidade, devendo a recusa ser fundamentada e sujeita ao controle do Ministério Público e do Poder Judiciário.• Indício mínimo: é necessário um conjunto probatório indiciário mínimo que torne razoável a apuração do fato.
• Recusa fundamentada: a recusa à instauração deve ser motivada para evitar investigações inúteis e proteger a liberdade e a honra dos investigados.
• Controle institucional: o Ministério Público e o Judiciário podem requisitar ou determinar a investigação se entenderem necessária.
Veja como foi cobrado:
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