Flashcard FC891890
A classificação das infrações pela autoridade policial vincula o Ministério Público ou o Poder Judiciário?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CRS (PM MG) · 2015
A classificação das infrações pela autoridade policial vincula o Ministério Público ou o Poder Judiciário?
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Resposta
Não, é uma qualificação preliminar que não vincula o Ministério Público nem o Poder Judiciário.• Natureza do inquérito: administrativa e preparatória, registra fatos, provas e indícios sem definir tipificação definitiva.
• Papel do Ministério Público: titular da ação penal, decide oferecer denúncia, arquivar ou reclassificar conforme a apreciação das provas.
• Poder Judiciário: pode atribuir distinta definição jurídica ao apreciar a denúncia e julgar o mérito.
Veja como foi cobrado:
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