Flashcard FC891891
Que medidas o juiz pode adotar ao analisar a homologação do acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
Que medidas o juiz pode adotar ao analisar a homologação do acordo de não persecução penal?
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Resposta
O juiz pode devolver a proposta ao Ministério Público para reformulação, exigir a concordância do investigado e de seu defensor e recusar a homologação se a proposta não atender aos requisitos legais ou não for adequada após a devolução.• Devolução ao MP: Devolve os autos ao Ministério Público para reformular a proposta quando as condições são inadequadas, insuficientes ou abusivas.
• Concordância do investigado: Exige a concordância do investigado e de seu defensor para a nova proposta.
• Recusa de homologação: Pode recusar a homologação se a proposta não atender aos requisitos legais ou não for adequada após a devolução.
• Controle judicial: A homologação funciona como controle de legalidade e proporcionalidade, protegendo os direitos do investigado.
Veja como foi cobrado:
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