Flashcard FC891892
Como pode ser exercido o direito de representação do ofendido?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2026
Como pode ser exercido o direito de representação do ofendido?
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Resposta
O direito de representação pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.• Modalidade: pode ser feito pessoalmente pelo ofendido ou por procurador com poderes especiais.
• Forma: a declaração pode ser escrita ou oral e deve ser dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.
• Registro: a declaração oral deve ser registrada para produzir efeitos práticos.
• Poderes do procurador: a atuação por procurador exige poderes expressos para representar o ofendido no âmbito penal.
Veja como foi cobrado:
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