Flashcard FC891893
Qual é o juízo competente para executar e fiscalizar o cumprimento de um Acordo de Não Persecução Penal homologado?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2024
Qual é o juízo competente para executar e fiscalizar o cumprimento de um Acordo de Não Persecução Penal homologado?
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Resposta
O juízo de execução penal é o competente para executar e fiscalizar o cumprimento do acordo homologado.• Natureza processual: A homologação converte o acordo em título judicial apto à execução pelo juízo de execução penal.
• Função do Ministério Público: Promover o início da execução e acompanhar o cumprimento das condições ajustadas no acordo.
• Poderes do juízo: Fiscalizar o cumprimento, aplicar medidas pelo descumprimento e possibilitar a revogação do acordo com retomada da persecução penal.
Veja como foi cobrado:
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