Flashcard FC891895
Quem deve ser recolhido a quartéis ou à prisão especial quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2023
Quem deve ser recolhido a quartéis ou à prisão especial quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva?
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Resposta
Determinadas pessoas sujeitas à prisão antes de condenação definitiva devem ser recolhidas a quartéis ou à prisão especial como proteção temporária de funções públicas, militares e outras previstas em lei.• Ministros de Estado: devem ser recolhidos a quartéis ou à prisão especial quando sujeitos à prisão antes da condenação definitiva.
• Ministros de confissão religiosa: têm previsão de recolhimento a quartéis ou à prisão especial em igual situação.
• Guardas-civis: ativos e inativos, podem ser recolhidos a quartéis ou à prisão especial quando presos antes da condenação definitiva.
• Ex-jurados: cidadãos que já exerceram efetivamente a função de jurado também estão abrangidos por essa previsão legal.
• Pessoas diplomadas: o privilégio a pessoas diplomadas foi considerado incompatível com a Constituição pelo STF (ADPF 334).
Veja como foi cobrado:
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