Flashcard FC891896
O que obriga o Ministério Público quando estão presentes os requisitos do acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2023
O que obriga o Ministério Público quando estão presentes os requisitos do acordo de não persecução penal?
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Resposta
O Ministério Público deve propor o acordo de não persecução penal, tratando‑se de um dever de agir quando os requisitos legais estão atendidos.
• Poder-dever: obrigação do MP de oferecer o acordo quando cabível, não mera faculdade.
• Consequência: omissão injustificada pode acarretar nulidade absoluta e comprometer a política de despenalização das condutas de menor reprovabilidade.
Veja como foi cobrado:
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