Flashcard FC891897
O querelado pode recusar o perdão do querelante?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2014
O querelado pode recusar o perdão do querelante?
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Resposta
Sim, o querelado pode recusar o perdão do querelante, de modo que o perdão não produzirá efeito em relação ao que o recusar.Se houver vários querelados, o perdão concedido a um aproveitará os demais que o aceitarem, mas não alcançará aquele que manifestar expressa recusa, que continuará sujeito à ação penal.
Veja como foi cobrado:
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