Flashcard FC891898
Quando é cabível a ação penal privada subsidiária da pública?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CRS (PM MG) · 2014
Quando é cabível a ação penal privada subsidiária da pública?
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Resposta
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível apenas quando o Ministério Público permanecer omisso e não oferecer a ação pública no prazo legal.Não se admite quando o parquet atuou e requereu o arquivamento do inquérito.
Veja como foi cobrado:
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