Flashcard FC891899
Como se fixa a competência quando há crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições?
Competência Processual Penal
CRS (PM MG) · 2021
Como se fixa a competência quando há crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições?
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Resposta
A competência é fixada pela prevenção, ou seja, pelo juízo que primeiro praticar um ato processual eficaz de cognição ou de atribuição de competência.• Crime permanente: crime cuja conduta se prolonga no tempo, sem um único momento delitivo, podendo atingir distintas jurisdições.
• Prevenção: o juízo que primeiro instaurar inquérito, receber notícia-crime ou decretar medida cautelar fica competente para processar e julgar.
Veja como foi cobrado:
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