Flashcard FC891900
Qual é o juízo competente para processar crimes praticados fora do território brasileiro?
Competência Processual Penal
CRS (PM MG) · 2018
Qual é o juízo competente para processar crimes praticados fora do território brasileiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é do juízo da capital do Estado em que o acusado tiver por último residido.• Juízo da capital estadual: é competente quando o acusado tiver por último residido em um Estado brasileiro.
• Juízo da capital da República: assume a competência se o acusado nunca residiu no Brasil.
• Justiça Federal: o processo é da Justiça Federal em razão do caráter extraterritorial do crime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884630
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em