Flashcard FC891901
Qual o critério de fixação da competência quando a infração penal abrange mais de uma jurisdição?
Competência Processual Penal
CRS (PM MG) · 2015
Qual o critério de fixação da competência quando a infração penal abrange mais de uma jurisdição?
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Resposta
A competência se fixa pela prevenção, isto é, pelo juízo que primeiro praticar ato eficaz para a instauração do feito.• Atos preventivos: registro da notícia-crime, instauração do inquérito, expedição de mandado ou outra providência investigatória que torne o juízo competente.
Veja como foi cobrado:
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