Flashcard FC891902
Quem pode eleger o foro do domicílio ou da residência do réu na ação penal exclusivamente privada?
Competência Processual Penal
CRS (PM MG) · 2014
Quem pode eleger o foro do domicílio ou da residência do réu na ação penal exclusivamente privada?
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Resposta
Na ação penal exclusivamente privada, o querelante pode eleger o foro do domicílio ou da residência do réu mesmo quando conhecido o lugar da infração.Querelante: titular da iniciativa processual com faculdade de escolher o foro, cuja eleição determina a competência do juízo para processar a queixa-crime.
Veja como foi cobrado:
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