Flashcard FC891903
Quais competências são consideradas de natureza absoluta no processo penal?
Competência Processual Penal
CRS (PM MG) · 2013
Quais competências são consideradas de natureza absoluta no processo penal?
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Resposta
São de natureza absoluta a competência em razão da pessoa (ratione personae) e a competência em razão da matéria (ratione materiae).• Competência por pessoa: refere-se à autoridade ou à condição do sujeito, por exemplo o foro por prerrogativa de função.
• Competência por matéria: incide sobre a natureza do objeto jurídico, como causas federais ou militares.
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