Flashcard FC891914
A homologação do auto de prisão em flagrante autoriza, por si só, a manutenção da pessoa presa durante a instrução criminal?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2016
A homologação do auto de prisão em flagrante autoriza, por si só, a manutenção da pessoa presa durante a instrução criminal?
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Resposta
Não, a homologação apenas atesta a regularidade formal do flagrante e não autoriza, por si só, a manutenção da prisão durante a instrução criminal.• Relaxar a prisão: o juiz pode fundamentadamente relaxar a prisão ao receber o auto.
• Converter em preventiva: o juiz pode converter a prisão em prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e devidamente fundamentado.
• Liberdade provisória: o juiz pode conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, ao receber o auto.
Veja como foi cobrado:
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