Flashcard FC891916
Em que situações o uso de algemas pode acarretar nulidade da prisão em flagrante e quando ela pode ser convertida em preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2014
Em que situações o uso de algemas pode acarretar nulidade da prisão em flagrante e quando ela pode ser convertida em preventiva?
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Resposta
O uso ilícito de algemas pode acarretar nulidade da prisão em flagrante quando forem empregadas fora das hipóteses legais, e a prisão em flagrante pode ser convertida em preventiva quando estiverem presentes os requisitos legais e as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou insuficientes.• Uso de algemas: algemas só devem ser empregadas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, com justificativa por escrito, e sua utilização indevida pode anular o auto e responsabilizar o agente.
• Conversão em preventiva: a decisão de converter o flagrante em prisão preventiva deve ser motivada, demonstrando a necessidade da custódia para garantir a instrução criminal, a ordem pública ou a aplicação da lei penal.
Veja como foi cobrado:
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