Flashcard FC891917
Qual a providência judicial quando o auto de prisão em flagrante revela excludente de ilicitude?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2014
Qual a providência judicial quando o auto de prisão em flagrante revela excludente de ilicitude?
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Resposta
Deve ser concedida liberdade provisória fundamentada mediante termo de comparecimento, não o relaxamento automático da prisão.• Liberdade provisória: o juiz pode concedê-la fundamentadamente com termo de comparecimento a todos os atos processuais e previsão de revogação em caso de descumprimento.
• Relaxamento: destina-se à ilegalidade da custódia e não é a medida automática diante de excludente que afasta a ilicitude e a tipicidade do fato.
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