Flashcard FC891918
Quais são os requisitos para a decretação da prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2024
Quais são os requisitos para a decretação da prisão preventiva?
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Resposta
São necessários prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e demonstração de perigo decorrente da liberdade, visando a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.• Prova do crime: existência do crime demonstrada por elementos probatórios concretos que justifiquem a medida preventiva.
• Indício de autoria: indícios suficientes de que o imputado praticou o crime.
• Perigo da liberdade: demonstração de risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal decorrente da liberdade do acusado.
• Decisão fundamentada: motivação concreta, indicando receio e fatos novos ou contemporâneos, vedadas fundamentações genéricas ou abstratas.
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