Flashcard FC891919
Quais são os limites do cumprimento de mandado de prisão no domicílio e quem pode executar mandado registrado no CNJ?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2018
Quais são os limites do cumprimento de mandado de prisão no domicílio e quem pode executar mandado registrado no CNJ?
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Resposta
A execução de prisão no interior do domicílio deve respeitar a inviolabilidade, ocorrendo preferencialmente de dia salvo consentimento do morador para ingresso noturno; e mandados registrados no CNJ podem ser executados por qualquer agente policial, mesmo fora da competência territorial do juiz que os expediu.• Prisão domiciliar: cumprimento deve respeitar a inviolabilidade do domicílio e ocorrer preferencialmente durante o dia, salvo consentimento do morador para ingresso noturno.
• Registro no CNJ: mandado registrado autoriza que qualquer agente policial execute a prisão independentemente da competência territorial do juiz expeditor.
Veja como foi cobrado:
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