Flashcard FC891921
Quais critérios devem orientar a aplicação das medidas cautelares pessoais?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2016
Quais critérios devem orientar a aplicação das medidas cautelares pessoais?
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Resposta
A aplicação das medidas cautelares pessoais exige adequação e proporcionalidade à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado.• Gravidade do crime: a medida deve ser proporcional à gravidade do delito cometido.
• Circunstâncias do fato: considerar as circunstâncias e o contexto do crime para ajustar a medida imposta.
• Condições pessoais: avaliar idade, saúde, ocupação, vínculos familiares, residência certa, antecedentes e risco de fuga ou de reiteração para definir necessidade e intensidade da restrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884651
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