Flashcard FC891922
Em quais situações a fiança não será concedida?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2023
Em quais situações a fiança não será concedida?
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Resposta
A fiança não será concedida quando estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva e no caso de prisão civil ou militar.• Motivos da prisão preventiva: Incluem garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.
• Prisão civil ou militar: A fiança é vedada na hipótese de prisão civil ou militar.
Veja como foi cobrado:
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