Flashcard FC891924
Em prisão em flagrante, quando o juiz pode conceder liberdade provisória?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2019
Em prisão em flagrante, quando o juiz pode conceder liberdade provisória?
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Resposta
O juiz pode conceder liberdade provisória quando o auto de prisão em flagrante indicar indícios de excludente de ilicitude.• Excludente de ilicitude: indícios como legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal autorizam a medida mediante decisão fundamentada.
• Termo de comparecimento: condiciona a liberdade à obrigação de comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação da medida.
Veja como foi cobrado:
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