Flashcard FC891925
Como a autoridade deve ajustar o valor da fiança considerando a situação econômica do preso?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CRS (PM MG) · 2019
Como a autoridade deve ajustar o valor da fiança considerando a situação econômica do preso?
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Resposta
A autoridade deve fixar a fiança com fundamentação e observando os limites legais, ajustando-a conforme a situação econômica do preso.• Dispensa: a fiança pode ser dispensada quando presentes as condições legais aplicáveis ao acusado.
• Redução: admite-se reduzir o valor em até 2/3 do montante estabelecido.
• Majoração: a fiança pode ser aumentada em até 1.000 vezes o valor fixado.
Veja como foi cobrado:
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