Flashcard FC891928
O que é absolvição sumária?
Processos Criminais em Espécie
CRS (PM MG) · 2014
O que é absolvição sumária?
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Resposta
Absolvição sumária é a decisão do juiz que põe fim ao processo no plano do mérito quando, a partir das provas constantes dos autos, fica evidente que o acusado não deve ser condenado.• Causa excludente da ilicitude: autoriza a absolvição quando a conduta é juridicamente permitida.
• Causa excludente da culpabilidade: autoriza a absolvição, salvo na hipótese de inimputabilidade.
• Fato atípico: quando o fato narrado não constitui crime.
• Extinção da punibilidade: quando a punibilidade foi extinta.
Trata-se de medida célere e de mérito, de modo que, se a prova pré-constituída demonstra inepta imputação ou causa de exclusão aplicável, não se exige prosseguimento até o julgamento final.
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