Flashcard FC891929
Quando a queixa ou denúncia por crime de responsabilidade de funcionário público deve ser instruída e em que hipótese o juiz pode rejeitá-la?
Processos Criminais em Espécie
CRS (PM MG) · 2015
Quando a queixa ou denúncia por crime de responsabilidade de funcionário público deve ser instruída e em que hipótese o juiz pode rejeitá-la?
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Resposta
A queixa ou denúncia deve vir instruída com documentos ou justificativa que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas provas, e o juiz pode rejeitá-la se, pela resposta do acusado ou de seu defensor, ficar convencido da inexistência do crime ou da improcedência da ação.• Instrução da queixa: documentos ou justificativa que presumam a existência do delito ou declaração fundamentada da impossibilidade de apresentá-los.
• Rejeição pelo juiz: despacho fundamentado quando a resposta do acusado ou do defensor convencer da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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