Flashcard FC891931
Quando cabe habeas corpus?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CRS (PM MG) · 2015
Quando cabe habeas corpus?
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Resposta
O habeas corpus é remédio destinado a proteger a liberdade de ir e vir quando houver violência ou coação ilegal, independentemente da demonstração de culpa.• Liberdade de ir e vir: protege contra violência ou coação ilegal que restrinja essa liberdade, visando restauração imediata da liberdade por procedimento sumário.
• Punição disciplinar: não cabe habeas corpus para impugnar punições disciplinares reguladas por normas administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884661
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