Flashcard FC891933
É admissível o indiciamento após o recebimento da denúncia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CRS (PM MG) · 2020
É admissível o indiciamento após o recebimento da denúncia?
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Resposta
Não, o indiciamento não é admissível após o recebimento da denúncia.• Indiciamento policial: ato típico da autoridade policial no inquérito, não cabível na fase judicial em curso.
• Fase judicial: o recebimento da denúncia inaugura a fase judicial e supera a fase inquisitória.
• Ne bis in idem: prosseguir o indiciamento implicaria dupla apuração do mesmo fato, violando o princípio e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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