Flashcard FC891934
Quando o habeas corpus pode ser utilizado para impugnar punição disciplinar militar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CRS (PM MG) · 2024
Quando o habeas corpus pode ser utilizado para impugnar punição disciplinar militar?
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Resposta
O habeas corpus é admissível para impugnar punição disciplinar militar apenas quando o pedido se limita a discutir a legalidade ou irregularidade formal da sanção, sem adentrar o mérito disciplinar da pena.• Exclusão legal: em regra, o habeas corpus não alcança punições disciplinares, por serem excluídas da proteção do remédio constitucional..
• Exceção STF: o Supremo admite o remédio quando voltado exclusivamente à verificação de violência, coação ou deficiência formal que torne a punição ilegal, sem substituir o juízo de mérito disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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