Flashcard FC891935
Quando o Ministério Público pode dispensar a instauração de inquérito policial e o que deve fazer a autoridade policial diante de notitia criminis apócrifa?
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CRS (PM MG) · 2020
Quando o Ministério Público pode dispensar a instauração de inquérito policial e o que deve fazer a autoridade policial diante de notitia criminis apócrifa?
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Resposta
O Ministério Público pode dispensar a instauração de inquérito policial quando já dispõe de elementos suficientes para oferecer a ação penal.
• Dispensabilidade do inquérito: O órgão ministerial pode oferecer denúncia sem inquérito quando houver elementos aptos à propositura da ação penal.
• Notitia criminis apócrifa: A autoridade policial deve promover diligências informais para verificar a procedência da notícia e reunir mínimo lastro probatório sobre materialidade e autoria antes de instaurar inquérito.
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