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Flashcard FC891936

Que informações sobre filhos devem constar no auto de prisão em flagrante e qual o limite e a condição temporal para a fiança?

Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

CRS (PM MG) · 2020

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas, responda:

Que informações sobre filhos devem constar no auto de prisão em flagrante e qual o limite e a condição temporal para a fiança?
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Resposta

Devem constar no auto de prisão em flagrante dados sobre filhos e seus responsáveis, e a fiança pode ser majorada conforme a situação econômica do preso em até 1.000 vezes, podendo ser prestada enquanto não houver trânsito em julgado da sentença condenatória.

• Filhos: indicação da existência, respectivas idades, eventual deficiência e nome e contato do responsável pelos cuidados dos filhos.
• Fiança: majorável até 1.000 vezes segundo a situação econômica do preso, e viável enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.





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