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Flashcard FC893153

O que é proibido ao transportar criança menor de 10 anos em motocicleta quando ela não pode cuidar da própria segurança?

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997

CRS (PM MG) · 2022

De acordo com o assunto Legislação de Trânsito e Transportes: Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Lei nº 9.503/1997, responda:

O que é proibido ao transportar criança menor de 10 anos em motocicleta quando ela não pode cuidar da própria segurança?
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Resposta

É proibido transportar criança menor de 10 anos em motocicleta, motoneta ou ciclomotor quando ela não tem condições de cuidar da própria segurança.

• Infração: configuração de infração gravíssima com multa e suspensão do direito de dirigir.
• Medida administrativa: retenção do veículo até a regularização e recolhimento do documento de habilitação.
• Transporte de crianças: crianças menores de 10 anos e que não atinjam 1,45 m devem ser transportadas no banco traseiro, em dispositivo de retenção adequado.





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